Acórdão n.º 12/2019

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2019, em que é recorrente Adérito Domingos Amado Gonçalves e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão n.º 12/2019