Retificação nº 25/2019:

Sumário
Retifica a Lei 49/IX/2019, que altera a pauta aduaneira resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015, do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfandega, publicada no Boletim Oficial n.º 22, I Série, de 27 de fevereiro de 2019, republica-se na íntegra.