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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 14-03-2019
Página Atual
Acórdão nº 7/2019:
Acórdão nº 7/2019:
Acórdão nº 7/2019:
Acórdão nº 7/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 14-03-2019
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2019, em que é recorrente Alcides Lopes Graça e recorrido o Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Sotavento.