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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 20, I Série de 22-02-2019
Página Atual
Decreto-lei nº 8/2019
Decreto-lei nº 8/2019
Decreto-lei nº 8/2019
Decreto-lei nº 8/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 20, I Série de 22-02-2019
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime da organização, administração, gestão e funcionamento dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.
Texto
Decreto-lei nº 8/2019