Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 61, I Série de 24-09-2018
Página Atual
Resolução n.º 98/2018:
Resolução n.º 98/2018:
Resolução n.º 98/2018:
Resolução n.º 98/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 61, I Série de 24-09-2018
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Designa a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) como Mecanismo Nacional de Prevenção.