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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 16-08-2018
Página Atual
Lei n.º 39/IX/2018:
Lei n.º 39/IX/2018:
Lei n.º 39/IX/2018:
Lei n.º 39/IX/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 16-08-2018
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração às Bases do Sistema Educativo, aprovadas pelo Decreto-legislativo n.º 2/2010, de 7 de maio.