Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 45, I Série de 06-07-2018
Página Atual
Lei n.º 35/IX/2018:
Lei n.º 35/IX/2018:
Lei n.º 35/IX/2018:
Lei n.º 35/IX/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 45, I Série de 06-07-2018
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Procede à primeira alteração da Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE).