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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 24-05-2018
Página Atual
Decreto-lei nº 25/2018:
Decreto-lei nº 25/2018:
Decreto-lei nº 25/2018:
Decreto-lei nº 25/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 32, I Série de 24-05-2018
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Cria o Centro de Arbitragem Tributária e aprova os respetivos Estatutos.