Acórdão n.º 9/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 10/2023, em que é recorrente José Rui Tavares da Fonseca e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça

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Acórdão n.º 9/2024