Acórdão n.º 4/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 33/2023, em que é recorrente Crisolita da Lapa Gomes Martins do Livramento e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Texto
Acórdão n.º 4/2024