Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 81, I Série de 28-12-2017
Página Atual
Decreto-lei nº 60/2017
Decreto-lei nº 60/2017
Decreto-lei nº 60/2017
Decreto-lei nº 60/2017
Publicação
Boletim Oficial n.º 81, I Série de 28-12-2017
Entidade
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria o Fundo de Modernização da Justiça e aprova os respetivos Estatutos.
Texto
Decreto-lei nº 60/2017