BOE :: Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2017 / Decreto-lei n.º 44/2017:

Decreto-lei n.º 44/2017:

Decreto-lei n.º 44/2017:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 55, I Série de 21-09-2017

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Aprova o Regime Jurídico da Contribuição Turística.