Retificação nº 123/2017:
Retificação nº 123/2017:
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Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:
Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:
Por ter sido publicada de forma inexacta no Boletim Oficial nº 26 II Série, de 30 de maio de 2017, novamente se publica na parte que interessa.