Republicação:
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Da Resolução nº 16/2017, que declara a utilidade pública para efeitos de expropriação de caráter urgente de todos os terrenos necessários à instalação do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago, publicada no Boletim Oficial n.º 15/2017, de 24 de março.