Boletim Oficial n.º 17, I Série de 07-04-2017

Decreto Presidencial nº 5/2017:

Condecorando, com o Primeiro Grau da Ordem Amilcar Cabral, Sua Excelência Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, Presidente da República Portuguesa, em reconhecimento pelo seu contributo pessoal, pelas extraordinárias qualidades humanas, pelo seu percurso notável de estadista e académico, pela sua experiência, dedicação e empenho em tudo fazer para que as relações entre Portugal e Cabo Verde sejam cada vez mais consolidadas e aprofundadas.

Resolução nº 21/2017:

Autoriza o Ministério das Finanças a proceder ao reforço de verba na rubrica 02.02.02.09.09 - outros serviços, alocado no centro de custo do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros, para fazer face às despesas decorrentes da publicação das disposições normativas e atos administrativos emanados da Administração Pública Direta, que devam ser inseridos no Boletim Oficial.

Resolução nº 22/2017:

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à IFH, S.A. – Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A, para garantia de um contrato de financiamento bancário.

Republicação:

Da Resolução nº 16/2017, que declara a utilidade pública para efeitos de expropriação de caráter urgente de todos os terrenos necessários à instalação do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago, publicada no Boletim Oficial n.º 15/2017, de 24 de março.

Portaria nº 12/2017:

Estabelece os princípios a que deve obedecer o cálculo das taxas de controlo metrológicos legal, bem como fixa o valor das taxas a aplicar no exercício desta atividade e no reconhecimento da Qualificação das Entidades Competentes que nela intervêm.

Portaria nº 13/2017:

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Pesagem de Funcionamento não Automático.

Portaria nº 14/2017:

Aplica-se aos instrumentos de medição da velocidade instantânea ou da velocidade média, adiante designados por «cinemómetros», utilizados na fiscalização da velocidade de circulação dos veículos a motor.

Portaria nº 15/2017:

Aplica-se aos taxímetros, fixando os requisitos que devem satisfazer, bem como os procedimentos de avaliação de conformidade, tendo em vista a sua disponibilização no mercado e colocação em serviço e o controlo do seu funcionamento após entrada em serviço.