Acórdão n.º 1/2017:

Sumário
Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 4/2015, em que figura como requerente um grupo de Deputados à Assembleia Nacional integrantes do Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia, tendo por objeto a norma do art.º 13º da Lei nº 17/VIII/2012, de 23 de agosto, que redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei n.º 76/VII/2010, de 23 de agosto.