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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 66, I Série de 18-11-2016
Página Atual
Lei n.º 3/IX/2016:
Lei n.º 3/IX/2016:
Lei n.º 3/IX/2016:
Lei n.º 3/IX/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 66, I Série de 18-11-2016
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera a Lei n.º 110/VIII/2016, de 22 de Fevereiro, que aprova o quadro de pessoal da Magistratura Judicial