BOE :: Boletim Oficial n.º 66, I Série de 18-11-2016 / Lei n.º 3/IX/2016

Lei n.º 3/IX/2016

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Altera a Lei n.º 110/VIII/2016, de 22 de Fevereiro, que aprova o quadro de pessoal da Magistratura Judicial

Texto
Lei n.º 3/IX/2016