BOE :: Boletim Oficial n.º 45, I Série de 12-08-2016 / Lei n.º 2/IX/2016:

Lei n.º 2/IX/2016:

Lei n.º 2/IX/2016:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 45, I Série de 12-08-2016

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2016.