Aviso nº 02/2016:
Aviso nº 02/2016:
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Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades
Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades
Tornando público que, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, entrará em vigor para Cabo Verde a 1 de Maio de 2016.