BOE :: Boletim Oficial n.º 19, I Série de 22-03-2016 / Lei n.º 114/VIII/2016

Lei n.º 114/VIII/2016

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Define o estatuto das organizações da sociedade civil de desenvolvimento (OSCD).

Texto
Lei n.º 114/VIII/2016