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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 01-03-2016
Página Atual
Decreto-lei nº 14/2016:
Decreto-lei nº 14/2016:
Decreto-lei nº 14/2016:
Decreto-lei nº 14/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 01-03-2016
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula o processo de elaboração e implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e do mar adjacente.