BOE :: Boletim Oficial n.º 12, I Série de 01-03-2016 / Decreto-lei nº 12/2016

Decreto-lei nº 12/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Altera a Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de Agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas.

Texto
Decreto-lei nº 12/2016