BOE :: Boletim Oficial n.º 2, I Série de 11-01-2016 / Decreto-lei n.º 1/2016:

Decreto-lei n.º 1/2016:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera os Estatutos da Agência de Aviação Civil, aprovados pelo Decreto-lei n.º 70/2014, de 22 de dezembro.