Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 79, I Série de 10-12-2015
Página Atual
Decreto-lei nº 66/2015:
Decreto-lei nº 66/2015:
Decreto-lei nº 66/2015:
Decreto-lei nº 66/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 79, I Série de 10-12-2015
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece a gratuitidade na emissão e renovação de bilhete de identidade durante o processo eleitoral de 2016.