Portaria nº 30/2015
Portaria nº 30/2015
:
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Estabelece as condições mínimas que devem ser respeitadas pelas empresas detentoras de alvará para a actividade da construção, no que se refere ao seu quadro de pessoal.
Portaria nº 30/2015