Boletim Oficial n.º 46, 1.º Suplemento, I Série de 29-07-2015

Lei nº 95/VIII/2015:

Concedendo ao Governo autorização legislativa para consagrar como meio de provas, as informações provenientes do sistema de monotorização contínua dos navios via satélite (VMS-Vessel Monitoring System), bem como graduar e agravar o regime sancionatório previsto no Decreto-Lei n.º 53/2005, de 8 de Agosto.

Decreto-Presidencial nº 15/2015:

Nomeando, sob proposta do Governo, Jorge Alberto da Silva Borges, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República da Eslovénia, com residência em Bruxelas.

Decreto-Presidencial nº 16/2015:

Nomeando, sob proposta do Governo, Jaqueline Maria Duarte Pires Ferreira Rodrigues Pires, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto da República Federal da Alemanha.

Lei nº 96/VIII/2015:

Concedendo ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar o novo Código de Água e Saneamento aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Legislativo n.º 5/99, de 13 de Dezembro.

Decreto-regulamentar nº 6/2015:

Regula os termos do reconhecimento do estatuto das micro e pequenas empresas, adiante designadas por MPE.

Decreto nº 6/2015:

Aprova o Acordo de Financiamento entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), assinado a 26 de Junho de 2015.

Retificação:

Ao sumário das Portaria nº 27/2015 e Portaria nº 28/2015, publicada no Boletim Oficial n.º 43, I Série de 22 de julho de 2015.

Portaria nº 29/2015:

Aprova o Regulamento do Fundo de Contragarantia Público.

Portaria nº 30/2015:

Estabelece as condições mínimas que devem ser respeitadas pelas empresas detentoras de alvará para a actividade da construção, no que se refere ao seu quadro de pessoal.

Portaria nº 31/2015:

Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira, para efeitos de avaliação da capacidade económica e financeira das empresas de construção.