BOE :: Boletim Oficial n.º 46, I Série de 29-07-2015 / Decreto-lei nº 37/2015

Decreto-lei nº 37/2015

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime das actividades de recreio e turismo náutico e da sua exploração económica.

Texto
Decreto-lei nº 37/2015