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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 08-04-2015
Página Atual
Resolução nº 30/2015:
Resolução nº 30/2015:
Resolução nº 30/2015:
Resolução nº 30/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 08-04-2015
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece a missão, competências, composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional de Energia.