Portaria nº 14/2015
Portaria nº 14/2015
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Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e Ministério da Justiça
Gabinete dos Ministros
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Aprova o modelo de declaração de titularidade com vista à inscrição ou alteração de dados dos prédios no sistema de informação do cadastro predial.
Portaria nº 14/2015