Resolução nº 21/2015:

Sumário
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação dos navios “Monte Branco” e “Fajã D’Água” à empresa FRESCOMAR – SA, e, do navio “Baia Laja”, à empresa SUCLA – SOCIEDADE ULTRAMARINA DE CONSERVAS, LDA.