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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 19, I Série de 19-03-2015
Página Atual
Decreto-Lei nº 18/2015:
Decreto-Lei nº 18/2015:
Decreto-Lei nº 18/2015:
Decreto-Lei nº 18/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 19, I Série de 19-03-2015
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Altera o artigo 37.º do Decreto-lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro, alterado pelos Decretos-leis n.º 35/2008, de 27 de Outubro e n.º 45/2014, de 20 de agosto.