Navegar para conteúdo
 
Acórdão nº 04/2014:

Acórdão nº 04/2014:

Acórdão nº 04/2014:
:
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 23-01-2015
:
Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça

Proferido nos Autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 05/2014, em que é requerente, S. Excia o PRESIDENTE DA REPÚBLICA e requerido o GOVERNO DE CABO VERDE.