Boletim Oficial n.º 7, I Série de 23-01-2015
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 23-01-2015
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CONSELHO DE MINISTROS
Define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
As Portaria nº 1/2015, Portaria nº 2/2015, Portaria nº 3/2015, e a Portaria nº 4/2015, todas publicadas no Boletim Oficial nº 5/2015, de 14 de Janeiro.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA > Secretaria
Proferido nos Autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 05/2014, em que é requerente, S. Excia o PRESIDENTE DA REPÚBLICA e requerido o GOVERNO DE CABO VERDE.