Boletim Oficial n.º 7, I Série de 23-01-2015

Decreto-Lei nº 6/2015:

Define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.

Rectificação:

As Portaria nº 1/2015, Portaria nº 2/2015, Portaria nº 3/2015, e a Portaria nº 4/2015, todas publicadas no Boletim Oficial nº 5/2015, de 14 de Janeiro.

Acórdão nº 04/2014:

Proferido nos Autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 05/2014, em que é requerente, S. Excia o PRESIDENTE DA REPÚBLICA e requerido o GOVERNO DE CABO VERDE.