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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 16-01-2015
Página Atual
Lei n° 83/VIII/2015:
Lei n° 83/VIII/2015:
Lei n° 83/VIII/2015:
Lei n° 83/VIII/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 16-01-2015
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições.