Portaria nº 66/2014:
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Fixa as remunerações do Presidente e aos demais membros do CA do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT).