Resolução nº 77/2014:

Sumário
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação de 132.476 acções, correspondendo a 10% da participação social detida pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico - BCA, nos termos e condições estabelecidos pela lei.