Resolução nº 76/2014:
Resolução nº 76/2014:
Adita o artigo 5.º-A à Resolução n.º 60/2014, de 12 de Agosto que regula a fusão do Instituto de Gestão da Qualidade (IGQ) e do Instituto da Propriedade. Intelectual de Cabo Verde (IPICV).