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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 19-09-2014
Página Atual
Lei nº 71/VIII/2014:
Lei nº 71/VIII/2014:
Lei nº 71/VIII/2014:
Lei nº 71/VIII/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 19-09-2014
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código do Processo Civil.