Portaria n.º 46/2014:

Sumário
Regula as condições em que diplomados do Instituto Pedagógico (IP), titulares de curso médio e os docentes titulares de um bacharelato, podem adquirir o grau académico de Licenciado em Educação Básica e cria condições para proporcionar novas oportunidades de formação pela criação do curso de Licenciatura em Educação Básica.