Resolução nº 41/2014:

Sumário
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de ECV 2.281.443,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três escudos cabo-verdianos), da rubrica “Encargos Comuns” do Ministério das Finanças e do Planeamento (MFP), para a rubrica “Conservação e Reparação de Bens” do Projecto “Patrulhamento Marítimo” do Ministério da Defesa Nacional.