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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 22, I Série de 21-03-2014
Página Atual
Lei nº 58/VIII/2014:
Lei nº 58/VIII/2014:
Lei nº 58/VIII/2014:
Lei nº 58/VIII/2014:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 22, I Série de 21-03-2014
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Estabelece o regime aplicável às infra-estruturas de rede de comunicação electrónica, bem como à certificação e avaliação dos correspondentes equipamentos.