Decreto-Lei nº 15/2014
Decreto-Lei nº 15/2014
Aprova o novo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC).
Decreto-Lei nº 15/2014
Alterado por
Decreto-Lei n.º 4/2025
:
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.
: Decreto-Lei nº 15/2014, publicado no Boletim Oficial n.º 14, I Série de 26-02-2014