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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 71, I Série de 27-12-2013
Página Atual
Lei n.º 49/VIII/2013
Lei n.º 49/VIII/2013
Lei n.º 49/VIII/2013
Lei n.º 49/VIII/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 71, I Série de 27-12-2013
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aditamento à Lei n.º 14/VI/2002, de 19 de Setembro.
Texto
Lei n.º 49/VIII/2013