Decreto-Lei n.º 52/2013

Sumário
É aditado o artigo 50.º aos Estatutos da Universidade de Cabo Verde, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 53/2006, de 20 de Novembro e alterados pelos Decreto-Lei n.º 19/2007, de 21 de Maio, Decreto-Lei n.º 11/2009, de 20 de Abril, Decreto-Lei n.º 23/2011, de 24 de Maio, e Decreto-Lei n.º 24/2011, de 24 de Maio, com a seguinte redação.