Portaria nº 51/2013
Portaria nº 51/2013
:
Ministério das Finanças e do Planeamento
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
Autoriza a cedência a título definitivo à IFH de 5 (cinco) terrenos da propriedade do Estado de Cabo Verde, identificados nas plantas de localização.
Portaria nº 51/2013