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Decreto-Lei nº 16/2013

Decreto-Lei nº 16/2013

Decreto-Lei nº 16/2013
:
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 09-05-2013
:
CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima, adiante designado por MIEM.

Decreto-Lei nº 16/2013