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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 09-05-2013
Página Atual
Decreto-Lei nº 16/2013:
Decreto-Lei nº 16/2013:
Decreto-Lei nº 16/2013:
Decreto-Lei nº 16/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 09-05-2013
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima, adiante designado por MIEM.