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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 01-04-2013
Página Atual
Decreto-Lei nº 14/2013
Decreto-Lei nº 14/2013
Decreto-Lei nº 14/2013
Decreto-Lei nº 14/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 17, I Série de 01-04-2013
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Cultura (MC).
Texto
Decreto-Lei nº 14/2013