Resolução nº 71/VIII/2013
Resolução nº 71/VIII/2013
Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para o apuramento de eventuais irregularidades ou ilegalidades cometidas nos processos de adjudicação e de execução das obras públicas do Estado no período entre 1991 e 2012.
Resolução nº 71/VIII/2013