Resolução nº 96/2012:
Resolução nº 96/2012:
Descongela a evolução na carreira na Administração Pública prevista e dotada no Orçamento de Estado para o ano económico de 2012, única e exclusivamente para fins da promoção dos candidatos aprovados no concurso interno de acesso para o preenchimento de 11 (onze) vagas para a categoria de Ministro Plenipotenciário.