Resolução nº 93/2012:

Sumário
Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a contratação pública para a execução dos trabalhos de reabilitação da estrada rural de Boca da Ribeira/Ortelã, e construção da estrada rural de Ponta Talho/Igreja, na ilha de Santiago.